AREsp 2729555 - DECISAO

AREsp 2729555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a citação foi considerada válida nos termos do art. 248, §4º do CPC/2015 (recebimento pelo porteiro sem recusa), o boletim de ocorrência não comprovou o não recebimento, e as razões do recurso especial revelaram deficiência de fundamentação e implicariam reexame de matéria fático-probatória, atraindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Recorrente: IRENE CARDOSO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação, Revelia, Nulidade Da Citação, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Citação Revelia Nulidade Da Citação Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRENE CARDOSO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por recebimento pelo porteiro do condomínio
  2. 2 validade da citação nos termos do art. 248, §4º do CPC/2015
  3. 3 valor probatório do boletim de ocorrência quanto ao não recebimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a citação foi considerada válida nos termos do art. 248, §4º do CPC/2015 (recebimento pelo porteiro sem recusa), o boletim de ocorrência não comprovou o não recebimento, e as razões do recurso especial revelaram deficiência de fundamentação e implicariam reexame de matéria fático-probatória, atraindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.