REsp 2110563 - DECISAO

REsp 2110563 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da citação realizada em face de pessoa física quando o AR foi recebido por terceiro estranho à lide, e o acórdão impugnado explicitou a extensão da nulidade, estando a solução em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige entrega direta ao destinatário para citação postal de pessoa física.

Parties
Recorrente: Davidson Luis Zanette Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Citação, Nulidade, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Citação Nulidade Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Jurisprudência Do STJ

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Parties

Davidson Luis Zanette Xavier

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por carta com Aviso de Recebimento assinada por terceiro para pessoa física
  2. 2 Extensão dos efeitos da nulidade da citação (se alcança a sentença transitada em julgado)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre citação postal de pessoa física

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da citação realizada em face de pessoa física quando o AR foi recebido por terceiro estranho à lide, e o acórdão impugnado explicitou a extensão da nulidade, estando a solução em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige entrega direta ao destinatário para citação postal de pessoa física.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória.