AREsp 2607927 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu porque a Corte de origem aplicou o entendimento do STJ de que o redirecionamento da execução contra sucessores só é possível após a citação do devedor; como não houve citação, a execução foi corretamente extinta e não se pode condenar o falecido ou seus sucessores aos ônus sucumbenciais; além disso, questões sem prévio enfrentamento pelo tribunal a quo e matérias que exigiriam reexame probatório não são conhecíveis em recurso especial.

Parties
Agravante: município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Redirecionamento Contra O Espólio, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Sucessões Citação Redirecionamento Contra O Espólio Extinção Da Execução Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

município

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sucessores quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Obrigação de condenar pessoa falecida ou seus sucessores ao pagamento de ônus sucumbenciais
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a Corte de origem aplicou o entendimento do STJ de que o redirecionamento da execução contra sucessores só é possível após a citação do devedor; como não houve citação, a execução foi corretamente extinta e não se pode condenar o falecido ou seus sucessores aos ônus sucumbenciais; além disso, questões sem prévio enfrentamento pelo tribunal a quo e matérias que exigiriam reexame probatório não são conhecíveis em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.