AREsp 2736291 - DECISAO

AREsp 2736291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à validade da citação depende de reexame de prova fático-probatória, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ, cabendo reconhecer, conforme certidão e aplicação da Teoria da Aparência e Súmula 83, a regularidade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Teoria Da Aparência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Citação Nulidade Da Citação Teoria Da Aparência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por ausência de nota de ciente no mandado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à validade da citação depende de reexame de prova fático-probatória, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ, cabendo reconhecer, conforme certidão e aplicação da Teoria da Aparência e Súmula 83, a regularidade da citação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.