AREsp 2592516 - DECISAO

AREsp 2592516 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou e decidiu, de forma clara e suficiente, as questões relevantes (afastando a alegada omissão do art. 489, §1º, IV e VI do CPC), reconheceu a nulidade da citação com fundamento em prova documental e, para acolher as teses do agravante, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: DRY TEC DECORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Citação, Nulidade Processual, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Teoria Da Aparência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Recursais, Omissão/arts. 489 §1º IV E VI Do CPC
Direito Processual Civil Processo Civil Citação Nulidade Processual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Teoria Da Aparência Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

DRY TEC DECORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade da citação
  3. 3 aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou e decidiu, de forma clara e suficiente, as questões relevantes (afastando a alegada omissão do art. 489, §1º, IV e VI do CPC), reconheceu a nulidade da citação com fundamento em prova documental e, para acolher as teses do agravante, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão impugnada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.