AREsp 2604556 - DECISAO

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O agravo não prospera porque a Corte de origem enfrentou e decidiu claramente as questões essenciais; a citação foi realizada no endereço indicado pelo réu no contrato e a carta foi recebida na portaria do condomínio sem ressalvas, presumindo‑se assim a validade do ato, e aplica‑se o art. 248, § 4º do CPC; além...

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Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Contratos Citação Nulidade Da Citação Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ ANTONIO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 nulidade da citação
  3. 3 validade da citação entregue a porteiro de condomínio (art. 248, § 4º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque a Corte de origem enfrentou e decidiu claramente as questões essenciais; a citação foi realizada no endereço indicado pelo réu no contrato e a carta foi recebida na portaria do condomínio sem ressalvas, presumindo‑se assim a validade do ato, e aplica‑se o art. 248, § 4º do CPC; além disso, incumbia ao executado manter seu endereço atualizado, de modo que não cabe anulação dos atos processuais; não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.