AREsp 2756261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão em legislação local (aplicando-se o óbice previsto na Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ; majoraram-se...

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Parties
Agravante: CLEUCIANE FERREIRA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Tomada De Contas Especial Direito Administrativo Citação Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Parties

CLEUCIANE FERREIRA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação na Tomada de Contas Especial quando AR assinado por terceiro
  2. 2 aplicabilidade do CPC à citação em procedimento administrativo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação em legislação local (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão em legislação local (aplicando-se o óbice previsto na Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ; majoraram-se honorários advocatícios em favor da parte contrária com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo de Instrumento.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto.