AREsp 2715349 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), de modo que incide a Súmula n. 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

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Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Agravada: LAURA FRANCO DE SOUZA VILLELA; Agravada: PAULISTA ENTREPOSTO DE PEIXES & PESCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Penhora, Arresto/pre Penhora, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Citação Penhora Arresto/pre Penhora Tutela De Urgência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

LAURA FRANCO DE SOUZA VILLELA

Agravada

PAULISTA ENTREPOSTO DE PEIXES & PESCADOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de arresto/pre-penhora sem esgotamento das vias de citação (art. 830 c/c 835, I do CPC)
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano - arts. 300 e 301 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), de modo que incide a Súmula n. 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.