AREsp 2280705 - DECISAO

AREsp 2280705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), a citação foi considerada válida com fundamento na teoria da aparência sem demandar revolvimento do acervo fático e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7; ademais, o fabricante de pneus foi considerado integrante da cadeia de fornecimento e, portanto, solidariamente responsável nos termos do art. 18 do CDC.

Parties
Agravante: KUMHO TIRE DO BRASIL COMERCIAL LTDA.; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Vício Do Produto, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Citação Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária Vício Do Produto Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

KUMHO TIRE DO BRASIL COMERCIAL LTDA.

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 223 do CPC/73 (nulidade da citação)
  2. 2 ofensa ao art. 18 do CDC (responsabilidade por vício do produto)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), a citação foi considerada válida com fundamento na teoria da aparência sem demandar revolvimento do acervo fático e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7; ademais, o fabricante de pneus foi considerado integrante da cadeia de fornecimento e, portanto, solidariamente responsável nos termos do art. 18 do CDC.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.