AREsp 2729727 - DECISAO

AREsp 2729727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não houve elementos suficientes para elidir a presunção de veracidade das informações constantes da carta de citação/AR preenchida pelos Correios.

Parties
Agravante: AROLDO ARNOLDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade Processual, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Citação Nulidade Processual Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AROLDO ARNOLDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por ausência de assinatura no aviso de recebimento (AR)
  2. 2 presunção de veracidade das informações constantes da carta de citação/AR expedida pelos Correios
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não houve elementos suficientes para elidir a presunção de veracidade das informações constantes da carta de citação/AR preenchida pelos Correios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.