AREsp 2723854 - DECISAO

AREsp 2723854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento direto em princípios constitucionais (devido processo legal, contraditório e ampla defesa), matéria cuja revisão competencial é do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE; Agravada: CEHAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Citação, Nulidade, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 397/stj, Lei N. 6.830/1980
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Processo Administrativo Citação Nulidade Devido Processo Legal Ampla Defesa +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

Agravante

CEHAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação postal com aviso de recebimento assinada por terceiro
  2. 2 nulidade da citação endereçada a terceiro não integrante da lide
  3. 3 ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento direto em princípios constitucionais (devido processo legal, contraditório e ampla defesa), matéria cuja revisão competencial é do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se