AREsp 2719285 - DECISAO

AREsp 2719285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a carta de citação foi recebida no endereço em que se efetuou a compra dos móveis, sem resistência, configurando ato praticado por preposto e aplicando‑se a teoria da aparência; a recorrente não demonstrou que o local não era estabelecimento seu; a pretensão de declarar nulidade da citação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à penhora sobre veículo em alienação fiduciária não foi objeto da decisão agravada e ficou preservada para dupla jurisdição.

Parties
Recorrente: HAMIDI JAROUCHE MÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Nulidade, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Alienação Fiduciária, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Citação Teoria Da Aparência Nulidade Prescrição Exceção De Pré Executividade Penhora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAMIDI JAROUCHE MÓVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação da pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência
  3. 3 Reconhecimento da prescrição em razão de suposta nulidade da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a carta de citação foi recebida no endereço em que se efetuou a compra dos móveis, sem resistência, configurando ato praticado por preposto e aplicando‑se a teoria da aparência; a recorrente não demonstrou que o local não era estabelecimento seu; a pretensão de declarar nulidade da citação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à penhora sobre veículo em alienação fiduciária não foi objeto da decisão agravada e ficou preservada para dupla jurisdição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.