AREsp 2689994 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, apreciou o precedente invocado e corretamente entendeu que a citação foi válida por ter sido recebida por pessoa que se demonstrou síndica do condomínio no mesmo endereço, aplicando o art. 248, §4º, do CPC e a teoria da aparência; não houve omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO RIBEIRO DE MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Citação, Exceção De Pré Executividade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Citação Exceção De Pré Executividade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

RODRIGO RIBEIRO DE MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, apreciou o precedente invocado e corretamente entendeu que a citação foi válida por ter sido recebida por pessoa que se demonstrou síndica do condomínio no mesmo endereço, aplicando o art. 248, §4º, do CPC e a teoria da aparência; não houve omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se