AREsp 2762787 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MONICA DE AZEVEDO SODRE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - RECONHECIMENTO - CARTA DE CITAÇÃO RECEPCIONADA POR TERCEIRO, EM ENDEREÇO QUE NÃO ERA O DA RÉ, SEGUNDO INFORMAÇÕES CONSTANTES NA FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA E NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADES E PATRIMÔNIOS DISTINTOS, POIS O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA EM NOME PRÓPRIO E RESPONSABILIZANDO-SE COM SEU PATRIMÔNIO PARTICULAR PELOS RISCOS DO NEGÓCIO E OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO DIRETAMENTE PELA CITANDA - SENTENÇA ANULADA, PARA RESTIAIIÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA - RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º, II, da CF e 238 do CPC, no que concerne à validade da citação realizada, porquanto ainda que conste endereço diverso na Jucesp a parte recorrida está realmente estabelecida no endereço onde fora recebida a carta de citação, trazendo a seguinte argumentação: Com efeito, o Tribunal de origem, concessa vênia, não valorou a prova constante dos autos de forma correta, deixando de observar que a Recorrida se encontra estabelecida no endereço em que a citação postal foi encaminhada, e ainda que alegue a ocorrência de alteração no endereço perante a Jucesp, o que faz unicamente com intuito de ocultar-se da citação processual (de forma premeditada e oportunista, inclusive), visto que certamente recebe outras correspondências no endereço por ela declinado no "termo de chaves", agindo em completa má-fé para atendimento da situação que melhor satisfaça seus interesses, o que não pode ser admitido. Tanto é que, ao proceder uma rápida pesquisa no Google Maps identifica-se o estabelecimento comercial da Recorrida no endereço por ela declinado, qual seja: Rua Coronel Alfredo Flaquer, nº 272 - Centro - Santo André/SP., a corroborar pelas imagens fotográficas disponibilizadas na ferramenta do Google Maps e informações acerca da localização, sendo o mesmo endereço de recebimento da carta de citação, abaixo colacionadas .. Notadamente, a Recorrida apoia-se no fato de constar endereço diverso na Jucesp para distorcer a realidade dos fatos, vez que realmente estabelecida no endereço por ela direcionado para recebimento de correspondências diversas, tendo o ato citatório sido consolidado, sendo inaceitável a anulação da r. sentença que reconheceu a revelia da Recorrida, ao deixar transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, restando a citação aperfeiçoada pelo aviso de recebimento coligido às fls. 102 da presente demanda. .. Portanto, não há dúvida de que o v. acórdão vergastado não analisou esta situação, tendo, de consequência, negado vigência aos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e art. 238, do Código de Processo Civil, o que deve ser prontamente reconhecido por esse C. STJ, com o provimento do presente Especial, reformando o entendimento impropriamente manifestado pelo E. Tribunal a quo que fez interpretação por presunção deixando de analisar documental coligida aos autos para reconhecer o aperfeiçoamento da citação da Recorrida no endereço por ela informado no termo de chaves, de maneira que o mesmo endereço é amplamente divulgado nas redes sociais e aplicativo/sistema de localização do Google Maps, como sendo o endereço de localização/permanência da Recorrida, devendo ser reformado o v. acórdão para reconhecer a validade da citação havida diante da existência dos pressupostos processuais inerentes ao caso em tela (fls. 207/210). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, com relação ao art. 5º, II, da CF, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A carta de citação não foi recebida pelo empresário individual e sim por terceiro, conforme se constata a fls. 99 e 102, impondo-se o reconhecimento de invalidade do ato processual. Além do exposto, imprescindível ter em vista que a carta de citação foi enviada para a Rua Coronel Alfredo Flaquer nº 272 (fls. 99). As informações relativas à ré existentes na Ficha Cadastral Simplificada na Jucesp (fls. 137/138) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fls. 139), contudo, demonstram que sua sede está localizado no nº 274 daquela rua, em razão de alteração ocorrida em 14 de abril de 2023 (fls. 138). A relação locatícia havida entre as partes foi encerrada em 8 de fevereiro de 2023 (fls. 51/53). Quando a sede da demandada passou a ser na Rua Coronel Alfredo Flaquer nº 274, destarte, o contrato celebrado pelas partes já havia sido resolvido e a relação jurídica dele decorrente não tinha mais existência, motivo pelo qual não havia obrigação de essa alteração ser informada à autora, a quem a ré não estava mais vinculada. Por isso, a carta de citação não foi remetida para o endereço da ré. Como o contrato não tinha existência e a alteração da sede da ré não necessitava ser informada à autora, deveria ter sido efetuada, antes da propositura da demanda, a pesquisa para a confirmação do endereço da ré, a fim de que os atos de comunicação, especialmente a citação, fossem realizados corretamente. Incumbe a quem ajuíza a ação informar precisamente o domicílio ou sede do sujeito que irá ocupar o polo passivo da demanda ou postular ao juízo a adoção de medidas, nos sistemas acessíveis ao Judiciário, para localizar o endereço do demandado (fls. 185/186). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA