AREsp 2743418 - DECISAO

AREsp 2743418 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, concluíram pela validade das citações com base em elementos probatórios (uso do endereço comercial como domicílio, entrega no local em condomínio com portaria, registro de atividade da empresa na JUCESP), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a questão relativa ao art. 244, IV, do CPC não foi enfrentada pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: VERA CLARO DE SÁ FERREIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Citação, Nulidade De Citação, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Domicílio
Processo Civil Direito Civil Citação Nulidade De Citação Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Domicílio

Case Brief

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Parties

VERA CLARO DE SÁ FERREIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da citação realizada em endereço empresarial
  2. 2 aplicabilidade do art. 243 e do art. 248 §4º do CPC
  3. 3 especial vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, concluíram pela validade das citações com base em elementos probatórios (uso do endereço comercial como domicílio, entrega no local em condomínio com portaria, registro de atividade da empresa na JUCESP), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a questão relativa ao art. 244, IV, do CPC não foi enfrentada pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo