AREsp 2610380 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a reforma da conclusão do tribunal de origem — no sentido de reconhecer cerceamento de defesa ou nulidade da citação — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver cerceamento e validou a citação com base na teoria da aparência e na Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: NOVATRIELL COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Citação, Cerceamento De Defesa, Teoria Da Aparência, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Citação Cerceamento De Defesa Teoria Da Aparência Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

NOVATRIELL COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 7º e 369 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 alegada violação dos arts. 242 e 248 do CPC (nulidade da citação postal)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma da conclusão do tribunal de origem — no sentido de reconhecer cerceamento de defesa ou nulidade da citação — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver cerceamento e validou a citação com base na teoria da aparência e na Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.