HC 969538 - DECISAO

HC 969538 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão informou que o réu não foi citado por não ser localizado e forneceu outro nome/endereço, razão pela qual o processo foi suspenso nos termos do art. 366 do CPP e decretada prisão preventiva, não havendo fundamento para anular desde a citação.

Parties
Paciente: ROBERTO FERREIRA RAFAEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Citação, Nulidade, Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício, Suspensão Do Processo, Prisão Preventiva, Art. 366 CPP
Habeas Corpus Processo Penal Processual Penal Citação Nulidade Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Parties

ROBERTO FERREIRA RAFAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade processual por ausência de citação válida
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão informou que o réu não foi citado por não ser localizado e forneceu outro nome/endereço, razão pela qual o processo foi suspenso nos termos do art. 366 do CPP e decretada prisão preventiva, não havendo fundamento para anular desde a citação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.