EAREsp 2500700 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência do STJ admite que o comparecimento espontâneo do réu — comprovado pela juntada de procuração com poderes específicos e pela interposição de recursos — demonstra ciência inequívoca da existência da ação e supre eventual ausência de citação, e porque a orientação jurisprudencial do Tribunal está no mesmo sentido do acórdão embargado, incidindo a Súmula 168/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: ELTON LUIZ GOBBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Citação, Comparecimento Espontâneo, Procuração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 168/stj, Teoria Da Aparência
Direito Processual Civil Citação Comparecimento Espontâneo Procuração Honorários Sucumbenciais Súmula 168/stj Teoria Da Aparência

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Parties

ELTON LUIZ GOBBI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo mediante juntada de procuração com poderes específicos e a interposição de recurso supre a necessidade de citação válida
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão (Súmula 168/STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência do STJ admite que o comparecimento espontâneo do réu — comprovado pela juntada de procuração com poderes específicos e pela interposição de recursos — demonstra ciência inequívoca da existência da ação e supre eventual ausência de citação, e porque a orientação jurisprudencial do Tribunal está no mesmo sentido do acórdão embargado, incidindo a Súmula 168/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.