AREsp 2708970 - DECISAO

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A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Terceira Turma, que admite, em loteamentos ou condomínios com controle de acesso, a entrega da carta de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência; assim, não há infração legal apta a ensejar provimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi negado e os honorários advocatícios foram majorados em 5%.

Parties
Agravante/recorrente: ANA MARIA COELHO BRAS MADRUGA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor de ANA e outro.
Legal Topics
Citação, Pessoa Física, Loteamento, Entrega a Funcionário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Citação Pessoa Física Loteamento Entrega a Funcionário Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA MARIA COELHO BRAS MADRUGA e outro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação postal dirigida a pessoa física quando recebida por terceiro em loteamento com controle de acesso
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 248, §4º do CPC/2015 e demais dispositivos relativos à citação
  3. 3 Possibilidade de nulidade da citação por não entrega direta ao citando

Ratio Decidendi

A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Terceira Turma, que admite, em loteamentos ou condomínios com controle de acesso, a entrega da carta de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência; assim, não há infração legal apta a ensejar provimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi negado e os honorários advocatícios foram majorados em 5%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor de ANA e outro.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ANA e outro, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.