AREsp 2622164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 248, § 4º do CPC, a carta de citação pode ser recebida por funcionário da portaria em condomínios ou loteamentos com controle de acesso; no caso concreto o AR foi enviado ao endereço constante do contrato e assinado pelo porteiro sem ressalvas, e impugnar essas conclusões exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE MEIRELES TORMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Citação, Art. 248, § 4º Do CPC, Carta De Citação Recebida Por Terceiro, Condomínios Edilícios, Loteamentos Com Controle De Acesso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Citação Art. 248, § 4º Do CPC Carta De Citação Recebida Por Terceiro Condomínios Edilícios Loteamentos Com Controle De Acesso Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MEIRELES TORMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 validação da citação recebida por terceiro em condomínio ou loteamento com controle de acesso
  2. 2 alegada nulidade da citação por não ter sido realizada pessoalmente
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 248, § 4º do CPC, a carta de citação pode ser recebida por funcionário da portaria em condomínios ou loteamentos com controle de acesso; no caso concreto o AR foi enviado ao endereço constante do contrato e assinado pelo porteiro sem ressalvas, e impugnar essas conclusões exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial