CR 20681 - DECISAO

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A Carta Rogatória continha peças suficientes para a compreensão da controvérsia e a diligência solicitada era mera comunicação/citação, ato que não viola o devido processo, o contraditório, a ampla defesa, a soberania ou a ordem pública; por isso, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-Q do RISTJ e precedentes desta Corte, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, por já ter sido cumprida a diligência.

Parties
Juízo Rogante: Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito de Nova Jersey; Requerida / Parte Interessada: Lakocred Consultoria e Soluções Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Citação, Exequatur, Diligência, Soberania Nacional, Ordem Pública, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Citação Exequatur Diligência Soberania Nacional Ordem Pública Contraditório +1 more

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Parties

Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito de Nova Jersey

Juízo Rogante

Lakocred Consultoria e Soluções Ltda.

Requerida / Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 se a carta rogatória está suficientemente instruída para concessão do exequatur
  2. 2 se a diligência de mera citação viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 se o cumprimento da diligência autoriza a devolução dos autos à Justiça rogante sem remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

A Carta Rogatória continha peças suficientes para a compreensão da controvérsia e a diligência solicitada era mera comunicação/citação, ato que não viola o devido processo, o contraditório, a ampla defesa, a soberania ou a ordem pública; por isso, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-Q do RISTJ e precedentes desta Corte, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, por já ter sido cumprida a diligência.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).