CR 21303 - DECISAO

CR 21303 - DECISAO

Verificado que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR n. 21.281/EX, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

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Parties
Citada: Suzanna de Angeli; Citada: Alessandra de Angeli; Citada: Bettina de Angeli; Citada: Fiorella de Angeli; Citada: Daniela de Angeli; Justiça Rogante: Tribunal de Justiça de Savona
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Citação, Audiência, Devolução De Autos, Autoridade Central
Carta Rogatória Cooperação Judiciária Internacional Citação Audiência Devolução De Autos Autoridade Central

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Parties

Suzanna de Angeli

Citada

Alessandra de Angeli

Citada

Bettina de Angeli

Citada

Fiorella de Angeli

Citada

Daniela de Angeli

Citada

Tribunal de Justiça de Savona

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 citação de partes solicitada pela Justiça italiana
  2. 2 identidade do pedido com a CR n. 21.281/EX
  3. 3 devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR n. 21.281/EX, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.