AREsp 2636813 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu que a citação foi válida nos termos do art. 248, § 4º do CPC/2015 — o AR foi recebido no endereço reconhecido como da executada ainda que assinado por terceiro — e que a executada integrou a lide exercendo defesa, suprindo eventual nulidade; a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial não impugnou de forma específica fundamento autônomo do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: devedora; Agravada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Citação, Carta Com AR, Art. 248, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Busca E Apreensão, Ação De Execução
Direito Processual Civil Citação Carta Com AR Art. 248, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Busca E Apreensão Ação De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

devedora

Agravante

executada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação realizada por carta com Aviso de Recebimento recebida por terceiro em condomínio edilício
  2. 2 Aplicação do art. 248, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de suprimento de nulidade pela atuação da parte nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu que a citação foi válida nos termos do art. 248, § 4º do CPC/2015 — o AR foi recebido no endereço reconhecido como da executada ainda que assinado por terceiro — e que a executada integrou a lide exercendo defesa, suprindo eventual nulidade; a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial não impugnou de forma específica fundamento autônomo do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.