AREsp 2771496 - DECISAO

AREsp 2771496 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nas provas constantes dos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), e porque ausente o prequestionamento de outras alegadas violações e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, restando mantida a conclusão de nulidade da citação e do lançamento por cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: Município; Agravado: BH LOG Distribuidora de Medicamentos Farma LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial No STJ (recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Citação Nulidade Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) +1 more

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Parties

Município

Agravante

BH LOG Distribuidora de Medicamentos Farma LTDA

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial No STJ (recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por envio a endereço diverso do cadastro do município
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de notificação para participar do procedimento administrativo
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nas provas constantes dos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), e porque ausente o prequestionamento de outras alegadas violações e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, restando mantida a conclusão de nulidade da citação e do lançamento por cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.