AREsp 2771779 - DECISAO

AREsp 2771779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada nulidade da citação e da produção antecipada de provas dependeria de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a citação fora considerada válida pela teoria da aparência, recebida no endereço constante do contrato sem ressalvas, sendo insuficiente, na via do recurso especial, a rediscussão do contexto fático-probatório que fundamentou o acórdão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: DATAMINAS CONSULTORIA LTDA; Ré: Datasul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Produção Antecipada De Provas, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Citação Produção Antecipada De Provas Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Da Aparência +2 more

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Parties

DATAMINAS CONSULTORIA LTDA

Agravante

Datasul S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação em medida cautelar de produção antecipada de provas
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial pela ré
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada nulidade da citação e da produção antecipada de provas dependeria de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a citação fora considerada válida pela teoria da aparência, recebida no endereço constante do contrato sem ressalvas, sendo insuficiente, na via do recurso especial, a rediscussão do contexto fático-probatório que fundamentou o acórdão do tribunal de origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.