AREsp 2777203 - DECISAO

AREsp 2777203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, que considerou válida a citação realizada por carta enviada ao edifício comercial onde a sócia majoritária foi encontrada e recebida pelo porteiro, conforme art. 248, § 4º, do CPC; tal fundamento, mantido pela jurisprudência do STJ, impede o provimento do recurso, e a tentativa de alterar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de justificar a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de razões recursais dissociadas.

Parties
Agravante: JARDIM JATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Citação Por Carta, Recebimento Por Porteiro, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Citação Nulidade Da Citação Citação Por Carta Recebimento Por Porteiro Súmulas 283 E 284 STF +3 more

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Parties

JARDIM JATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 validade da citação enviada ao endereço da sócia majoritária
  3. 3 recebimento de carta de citação por porteiro em condomínio edilício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, que considerou válida a citação realizada por carta enviada ao edifício comercial onde a sócia majoritária foi encontrada e recebida pelo porteiro, conforme art. 248, § 4º, do CPC; tal fundamento, mantido pela jurisprudência do STJ, impede o provimento do recurso, e a tentativa de alterar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de justificar a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de razões recursais dissociadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.