REsp 2170913 - DECISAO

REsp 2170913 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a citação dos executados não foi formalmente perfectibilizada e que tratativas extrajudiciais, vínculo familiar ou atuação de mesmo advogado sem poderes especiais não suprimem a necessidade de citação válida; por isso, cassou o acórdão que havia reconhecido a citação e determinado o...

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Parties
Exequente/recorrente: Nelson Munaretto; Executado/representante Do Espólio (inventariante): Jair Pessine; Executada (falecida): Marília Camargo Quintiliano Pessine; Executado: Frederico Camargo Quintiliano Pessine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; mantida decisão de fls. 45/53.
Legal Topics
Citação, Nulidade Processual, Execução De Obrigação De Fazer, Execução De Cláusula Penal, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Comparecimento Espontâneo, Poderes Para Receber Citação, Retificação Do Polo Passivo
Processo Civil Direito Civil Citação Nulidade Processual Execução De Obrigação De Fazer Execução De Cláusula Penal Suspensão Do Processo Por Falecimento Comparecimento Espontâneo +2 more

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Parties

Nelson Munaretto

Exequente/recorrente

Jair Pessine

Executado/representante Do Espólio (inventariante)

Marília Camargo Quintiliano Pessine

Executada (falecida)

Frederico Camargo Quintiliano Pessine

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 se a citação de um dos membros do núcleo familiar supre a citação dos demais
  2. 2 se tratativas extrajudiciais constituem meio idôneo para reconhecer ciência inequívoca dos executados
  3. 3 se o peticionamento por advogado sem poderes especiais configura comparecimento espontâneo e suprimento da citação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a citação dos executados não foi formalmente perfectibilizada e que tratativas extrajudiciais, vínculo familiar ou atuação de mesmo advogado sem poderes especiais não suprimem a necessidade de citação válida; por isso, cassou o acórdão que havia reconhecido a citação e determinado o prosseguimento da execução, mantendo a decisão de primeiro grau que impediu o prosseguimento até a regularização da citação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; mantida decisão de fls. 45/53.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Manter a decisão de fls. 45/53