AREsp 2560546 - DECISAO

AREsp 2560546 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). A decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer nulidade da citação da pessoa física, e a via dos embargos não se presta para reexame...

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Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Citação, Citação Por Correio, Nulidade Da Citação, Aviso De Recebimento, Embargos De Declaração, Sisbajud
Processual Civil Citação Citação Por Correio Nulidade Da Citação Aviso De Recebimento Embargos De Declaração Sisbajud

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação de pessoa física por via postal quando a correspondência é recebida por terceira pessoa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 248, § 4º do CPC/2015 em casos de condomínio edilício
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). A decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer nulidade da citação da pessoa física, e a via dos embargos não se presta para reexame do mérito ou para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.