REsp 1876050 - DECISAO

REsp 1876050 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de violação de norma federal, pela invocação de normas constitucionais inadequadas à via, pela falta de prequestionamento sobre pontos não apreciados na instância de origem e pela impossibilidade de reexame do acervo...

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Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior no Estado do Paraná - SINDITEST/PR; Respondente: Universidade Federal do Paraná - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial do Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior no Estado do Paraná - SINDITEST/PR.
Legal Topics
Citação, Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Civil (posse) Citação Reintegração De Posse Esbulho Possessório Nulidade Processual +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior no Estado do Paraná - SINDITEST/PR

Recorrente

Universidade Federal do Paraná - UFPR

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da citação realizada no endereço da pessoa jurídica
  2. 2 se a ocupação do restaurante universitário durante greve configura esbulho possessório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de violação de norma federal, pela invocação de normas constitucionais inadequadas à via, pela falta de prequestionamento sobre pontos não apreciados na instância de origem e pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da incidência, por simetria, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior no Estado do Paraná - SINDITEST/PR.

Orders

  • Publique-se.