AREsp 2756493 - DECISAO
O agravo não merece provimento porque o Tribunal a quo acertadamente aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o comparecimento espontâneo da parte supre eventual nulidade da citação, tornando intempestivos os embargos à execução, incidindo assim a Súmula n. 83 do STJ sobre o recurso especial.
- Parties
- Agravante: JULIANA MARIA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Citação, Comparecimento Espontâneo, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JULIANA MARIA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre o recurso especial
- 2 se o comparecimento espontâneo supre a nulidade da citação e inicia o prazo para defesa
- 3 tempestividade dos embargos à execução
Ratio Decidendi
O agravo não merece provimento porque o Tribunal a quo acertadamente aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o comparecimento espontâneo da parte supre eventual nulidade da citação, tornando intempestivos os embargos à execução, incidindo assim a Súmula n. 83 do STJ sobre o recurso especial.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.
Full Case Text
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