AREsp 2601198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada implicaria exame de legislação local ou reexame de matéria fática e probatória (vedados em recurso especial pela Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem declarado válida a citação (com ARs assinados e endereço...

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Parties
Agravante: FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Citação, Prescrição Da Ação Punitiva Do Tribunal De Contas, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Interpretação De Legislação Local
Direito Processual Civil Direito Administrativo Citação Prescrição Da Ação Punitiva Do Tribunal De Contas Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Interpretação De Legislação Local

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Parties

FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação no processo administrativo que tramitou junto ao TCE/RN
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva da Corte de Contas
  3. 3 fixação de sucumbência recíproca ou mínima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada implicaria exame de legislação local ou reexame de matéria fática e probatória (vedados em recurso especial pela Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem declarado válida a citação (com ARs assinados e endereço coincidente) e entendido que a notificação de 2005 interrompeu a prescrição nos termos da LCE nº 464/2012, além de reconhecer sucumbência recíproca.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ
  • Intimem-se