AREsp 2789745 - DECISAO

AREsp 2789745 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a recorrente não especificou o vício apontado no aresto, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a validade da citação foi aferida com base em prova fática (entrega no endereço da sede e recebimento por porteiro responsável), matéria cuja reavaliação é vedada por força da Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento recorrespondente está em conformidade com a previsão do art. 248, § 4º do CPC/2015 e com jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Citação De Pessoa Jurídica, Arts. 248 E 280 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Citação Nulidade Da Citação Citação De Pessoa Jurídica Arts. 248 E 280 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação de pessoa jurídica recebida por porteiro do prédio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada violação dos arts. 248, 280 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a recorrente não especificou o vício apontado no aresto, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a validade da citação foi aferida com base em prova fática (entrega no endereço da sede e recebimento por porteiro responsável), matéria cuja reavaliação é vedada por força da Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento recorrespondente está em conformidade com a previsão do art. 248, § 4º do CPC/2015 e com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.