REsp 2096275 - DECISAO
O recurso especial foi considerado prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão de decisão posterior do Juízo das Execuções Criminais que extinguiu a punibilidade, o que tornou inócua a pretensão recursal.
- Parties
- Recorrente: Gabriel Barreto Miranda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Citação, Pena De Multa, Nulidade, Extinção Da Punibilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Tema Repetitivo 931/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Parties
Gabriel Barreto Miranda
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 nulidade da execução por falta de citação pessoal
- 2 prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
- 3 perda superveniente do objeto pela extinção da punibilidade
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão de decisão posterior do Juízo das Execuções Criminais que extinguiu a punibilidade, o que tornou inócua a pretensão recursal.
Court Disposition
recurso especial prejudicado
Orders
- Recurso especial prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
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