AREsp 2770212 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, aplicando a jurisprudência do STJ: a citação enviada ao endereço constante da CDA é válida (art. 8º da LEF), a inversão da ordem preferencial de penhora exige prova concreta da prevalência do princípio da menor onerosidade e a mera situação de recuperação judicial não autoriza, por si só, o afastamento da ordem prevista no art. 11 da LEF; além disso, parte das alegações não foi prequestionada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Exequente/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Citação, Penhora, Ordem De Preferência, Endereço, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Execução Fiscal Direito Processual Civil Recuperação Judicial Citação Penhora Ordem De Preferência Endereço Prequestionamento +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Exequente/Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da citação realizada no endereço constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 possibilidade de inversão da ordem de preferência dos bens passíveis de penhora
  3. 3 efeito da recuperação judicial sobre a ordem preferencial de penhora prevista no art. 11 da LEF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, aplicando a jurisprudência do STJ: a citação enviada ao endereço constante da CDA é válida (art. 8º da LEF), a inversão da ordem preferencial de penhora exige prova concreta da prevalência do princípio da menor onerosidade e a mera situação de recuperação judicial não autoriza, por si só, o afastamento da ordem prevista no art. 11 da LEF; além disso, parte das alegações não foi prequestionada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.