AREsp 2519396 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou fundamentamente o trecho suficiente do acórdão recorrido relativo à nulidade da citação por edital e à prescrição, aplicando-se o óbice da Súmula nº 283/STF; ademais, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravada: Julierme Leal de Paula - Epp.; Curadora Especial: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Citação, Nulidade, Prescrição, Impugnação De Fundamentos, Reexame De Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Citação Nulidade Prescrição Impugnação De Fundamentos Reexame De Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Julierme Leal de Paula - Epp.

Agravada

Defensoria Pública

Curadora Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula nº 283/STF)
  2. 2 nulidade da citação por edital dirigida a pessoas jurídicas extintas/sucedidas
  3. 3 interrupção da prescrição e retroação de seus efeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou fundamentamente o trecho suficiente do acórdão recorrido relativo à nulidade da citação por edital e à prescrição, aplicando-se o óbice da Súmula nº 283/STF; ademais, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.