AREsp 2688633 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CITAÇÃO. ENDEREÇO DE SÓCIO. REVELIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. ACESSO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da ciência efetiva do advogado acerca do processo exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. É entendimento pacífico de que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas e trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por R2B PRODUÇÕES E EVENTOS - LTDA. (R2B) contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente desta Corte, que negou provimento ao agravo em recurso especial com base nas Súmulas nºs 284 do STF e 7 do STJ e ausência de comprovação da divergência. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que não incide ao caso a Súmula nº 7 do STJ e que comprovou, efetivamente, o dissídio. Afirma que não poderia ser considerada a validade da citação, decretando-se revelia e suprimido o direito de ampla defesa, pois houve manifestação de oficial de justiça apontando comprovação de que o endereço da recorrente seria inexistente, além do fato de que citação da pessoa jurídica ocorreu em endereço residencial desatualizado, tendo um dos sócios se mudado em 2016, e foi assinada por desconhecido. Sustenta ofendidos os arts. 242, § 1º, 243 e 248, § 2º, do NCPC. Mencionou precedentes. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CITAÇÃO. ENDEREÇO DE SÓCIO. REVELIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. ACESSO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da ciência efetiva do advogado acerca do processo exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. É entendimento pacífico de que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas e trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não merece prosperar. Da citação Sobre a questão, os julgadores assim consideraram: Na espécie, embora tenha possivelmente havido equívoco do Oficial de Justiça na elaboração da certidão ID 45250754, tal fato não implica na invalidade da citação que foi efetivada no endereço ID 45250758. Esse endereço é o mesmo de residência do sócio Rafael de Araújo Damas, administrador da sociedade apelante, como se extrai, por exemplo, do documento ID 8593221, pág. 2, do processo n. 0735609-17.2022.8.07.0016 e ID 21809392, processo n. 0708390-62.2018.8.07.0018. A corroborar a citação, destaca-se que não houve recusa, mas sim recebimento da carta AR pela portaria do edifício, e que o advogado Fabrício Rodovalho Furtado, que subscreve a apelação, acessou os autos durante o prazo de contestação .. Frisa-se que, conforme o princípio da instrumentalidade das formas, se o ato processual atingiu seu objetivo precípuo, não pode ser declarada sua nulidade. Nesse sentido, o art. 277, do CPC, regra que "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (e-STJ, fls. 240/241). Como se verifica, dentre os fundamentos declinados pelo acórdão recorrido, estava o fato de que aplicável o princípio da instrumentalidade das formas. Portanto, há fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto e que se mantiveram inatacados e incólumes nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula n.º 283 do STF. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ARGUMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide, na hipótese, o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Tendo o Tribunal de origem concluído pela responsabilidade da empresa ré pelos danos morais suportados pelo autor, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.185.848/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.156.593/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Ademais, incidente a Súmula nº 7 do STJ, pois concluir, de forma diversa quanto ao acesso aos autos pelo advogado durante o prazo recursal demandaria a análise dos elementos de prova, o que é vedado em recurso especial, fundamento cabível ao recurso com base em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Sobre o dissídio, a releitura das razões do recurso especial revela que, efetivamente, ele não tem condições de ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional, como consignado na decisão agravada, porque não realizado o indispensável coteja analítico, com a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa ao mesmo dispositivo legal, não servindo para tal mister a simples transcrição de ementas. Além disso, a jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal em torno do qual haveria divergência jurisprudencial evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/15 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, ante a ausência de cotejo analítico dos arestos tidos como divergentes, não se revelando a mera transcrição de ementas suficientes para consecução de tal mister. 2. Incide o óbice d a Súmula 7/STJ às pretensões voltadas para afastar o dano moral suportado pela vítima e para reduzir o quantum indenizatório fixado pela instância de origem. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.220.104/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia" (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) Assim, está claro que o recurso especial não deve sequer ultrapassar a barreira do conhecimento. Nesse contexto, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.