RHC 204327 - DECISAO

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Considerou-se que a finalidade da citação foi cumprida porque o paciente tinha ciência inequívoca da ação penal em razão da constituição de defesa, da juntada de substabelecimento/procuração, do depoimento prestado em fase investigativa e da apresentação de resposta à acusação; assim, a ausência de citação pessoal foi sanada nos termos do art. 570 do CPP, não havendo demonstração de prejuízo concreto que autorize a nulidade, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Paciente: ANTONIO ABRÃO HIZI M; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Citação, Nulidade, Carta Rogatória, Trancamento De Ação Penal Por Ausência De Justa Causa, Ampla Defesa E Contraditório, Lei Nº 12.850/2013 (organização Criminosa)
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Parties

ANTONIO ABRÃO HIZI M

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de citação pessoal é suprida pelo comparecimento espontâneo por meio de advogados e juntada de substabelecimento/procurações
  2. 2 se a falta de poderes específicos nas procurações para receber citação acarreta nulidade
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Considerou-se que a finalidade da citação foi cumprida porque o paciente tinha ciência inequívoca da ação penal em razão da constituição de defesa, da juntada de substabelecimento/procuração, do depoimento prestado em fase investigativa e da apresentação de resposta à acusação; assim, a ausência de citação pessoal foi sanada nos termos do art. 570 do CPP, não havendo demonstração de prejuízo concreto que autorize a nulidade, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.