REsp 2017227 - DECISAO

REsp 2017227 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ de que a citação é inválida quando a comunicação é recebida por pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica (por exemplo, funcionário de shopping center) e que a ausência de citação acarreta nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular todos os atos processuais praticados a partir da citação da TIM e reabrir o prazo para apresentação de contestação, prejudicada a apreciação das demais questões.

Parties
Recorrente: TIM CELULAR S.A.; Autor/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Citação, Nulidade Processual, Continência, Litisconsórcio Necessário, Competência Da Agência Reguladora (anatel), Inépcia Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Qualidade Do Serviço De Telefonia
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulação De Telecomunicações Citação Nulidade Processual Continência Litisconsórcio Necessário +5 more

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Recorrente

Ministério Público

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por recebimento por pessoa estranha ao quadro da pessoa jurídica
  2. 2 reconhecimento de continência entre ações coletivas
  3. 3 necessidade de inclusão da ANATEL como litisconsorte necessário

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ de que a citação é inválida quando a comunicação é recebida por pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica (por exemplo, funcionário de shopping center) e que a ausência de citação acarreta nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular todos os atos processuais praticados a partir da citação da TIM e reabrir o prazo para apresentação de contestação, prejudicada a apreciação das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular todos os atos processuais praticados a partir da citação da TIM CELULAR S.A.
  • Reabrir o prazo para apresentação de contestação pela TIM CELULAR S.A.