REsp 2189533 - DECISAO

REsp 2189533 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem constatou a intempestividade dos embargos à execução e reconheceu a validade da citação por edital, tendo os executados demonstrado conhecimento inequívoco da ação desde 2014 e comparecido espontaneamente nos autos, o que supriu a finalidade da citação; ademais, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da intempestividade no recurso especial, havendo falta de dialeticidade, aplicada por analogia a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: IBA AGROINDUSTRIAL LTDA.; Recorrido: CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.; Executada: Caroline Furtado Junqueira; Executado: José Alberto Tavares Junqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Citação, Embargos À Execução, Intempestividade, Nulidade, Comparecimento Espontâneo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Citação Embargos À Execução Intempestividade Nulidade Comparecimento Espontâneo +1 more

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Parties

IBA AGROINDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Recorrido

Caroline Furtado Junqueira

Executada

José Alberto Tavares Junqueira

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital
  2. 2 Efeito do comparecimento espontâneo para suprir a finalidade da citação
  3. 3 Intempestividade dos embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem constatou a intempestividade dos embargos à execução e reconheceu a validade da citação por edital, tendo os executados demonstrado conhecimento inequívoco da ação desde 2014 e comparecido espontaneamente nos autos, o que supriu a finalidade da citação; ademais, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da intempestividade no recurso especial, havendo falta de dialeticidade, aplicada por analogia a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Mantida a sentença de primeiro grau que rejeitou liminarmente os embargos à execução
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015