AREsp 2807595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a validade da citação foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em prova documental e na teoria da aparência, e sua revisão exigiria reexame do suporte fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Carta Com Aviso De Recebimento
Processo Civil Citação Teoria Da Aparência Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Carta Com Aviso De Recebimento

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por via postal com aviso de recebimento (AR)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a validade da citação foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em prova documental e na teoria da aparência, e sua revisão exigiria reexame do suporte fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.