AREsp 1505491 - DECISAO

AREsp 1505491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes: a citação determinada por juiz absolutamente incompetente deve ser anulada e refeita perante o juízo competente (restaurando o curso do processo), e, no caso concreto, a execução de honorários promovida pela agravante foi prematura, pois a sentença que condenou a Fazenda não havia transitado em julgado em razão da ausência de submissão ao reexame necessário, inexistindo título executivo judicial apto a autorizar a execução.

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Incompetência Absoluta, Ratificação De Atos, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Trânsito Em Julgado, Prescrição
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Processual Civil Citação Incompetência Absoluta Ratificação De Atos Honorários Advocatícios Reexame Necessário +2 more

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação ordenada por juiz absolutamente incompetente
  2. 2 necessidade de refazimento do ato citatório perante o juízo competente
  3. 3 inexistência de título executivo judicial em razão da não submissão da sentença ao reexame necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes: a citação determinada por juiz absolutamente incompetente deve ser anulada e refeita perante o juízo competente (restaurando o curso do processo), e, no caso concreto, a execução de honorários promovida pela agravante foi prematura, pois a sentença que condenou a Fazenda não havia transitado em julgado em razão da ausência de submissão ao reexame necessário, inexistindo título executivo judicial apto a autorizar a execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.