AREsp 2804201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no contrato de locação, cartão CNPJ e prova nos autos, que a citação foi efetuada no endereço correto e recebida por pessoa responsável pelo recebimento de correspondência no prédio, sendo aplicável a teoria da aparência e a jurisprudência consolidada do STJ (art. 248 do CPC/2015 e Súmula 83); ademais, acolher a alegada nulidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCILUZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Citação Nulidade Da Citação Teoria Da Aparência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cumprimento De Sentença

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Parties

LUCILUZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a citação da pessoa jurídica foi válida quando recebida por pessoa diversa do representante legal/gerente
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência à citação recebida por porteiro/funcionário
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no contrato de locação, cartão CNPJ e prova nos autos, que a citação foi efetuada no endereço correto e recebida por pessoa responsável pelo recebimento de correspondência no prédio, sendo aplicável a teoria da aparência e a jurisprudência consolidada do STJ (art. 248 do CPC/2015 e Súmula 83); ademais, acolher a alegada nulidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial