AREsp 2731565 - DECISAO

AREsp 2731565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão quanto à validade da citação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o agravo deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão atacada nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROSALES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Revelia, Cadastro Em Sistemas Eletrônicos, Reexame De Provas, Honorários
Processual Civil Citação Recurso Especial Agravo Admissibilidade Revelia Cadastro Em Sistemas Eletrônicos Reexame De Provas +1 more

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Parties

ROSALES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validade da citação
  2. 2 revelia
  3. 3 obrigação de auto-cadastro das empresas nos sistemas eletrônicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão quanto à validade da citação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o agravo deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão atacada nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.