REsp 2170913 - DECISAO

REsp 2170913 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão; o Tribunal entendeu haver ausência de citação válida dos executados e aplicou entendimento de que tratativas extrajudiciais ou o patrocínio pelo mesmo advogado não suprime a citação formal, sendo necessário o mandato específico para que o advogado receba citação, razão pela qual não se acolhem os embargos.

Parties
Embargante: Domingos Munaretto; Embargante: Nelson Munaretto; Executada: Marília Camargo Quintiliano Pessine; Executado: Frederico Camargo Quintiliano Pessine; Executado: Jair Pessine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Citação, Nulidade Processual, Execução De Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Supressão De Instância, Omissão
Processo Civil Direito Civil Citação Nulidade Processual Execução De Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Supressão De Instância +1 more

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Parties

Domingos Munaretto

Embargante

Nelson Munaretto

Embargante

Marília Camargo Quintiliano Pessine

Executada

Frederico Camargo Quintiliano Pessine

Executado

Jair Pessine

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação válida
  2. 2 omissão na decisão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 eficácia de tratativas extrajudiciais como meio de comunicação/citação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão; o Tribunal entendeu haver ausência de citação válida dos executados e aplicou entendimento de que tratativas extrajudiciais ou o patrocínio pelo mesmo advogado não suprime a citação formal, sendo necessário o mandato específico para que o advogado receba citação, razão pela qual não se acolhem os embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.