AREsp 2844854 - DECISAO

AREsp 2844854 - DECISAO

O Tribunal confirmou a validade da citação com base na teoria da aparência e concluiu que a desconstituição das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; optou-se por não majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: IZABELITA SUELLEN ALVES FERREIRA; Executada/recorrida: EMPRESA INDIVIDUAL DEMANDADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Nulidade De Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Comparecimento Espontâneo
Civil Processual Civil Citação Teoria Da Aparência Nulidade De Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Comparecimento Espontâneo

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Parties

IZABELITA SUELLEN ALVES FERREIRA

Recorrente/agravante

EMPRESA INDIVIDUAL DEMANDADA

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação de pessoa jurídica recebida por terceira pessoa à luz da teoria da aparência
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 248, §1º, e 280 do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a validade da citação com base na teoria da aparência e concluiu que a desconstituição das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; optou-se por não majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.