AREsp 2860745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, considerou-se válida a citação por carta AR preenchida pelo carteiro no contexto da pandemia diante da congruência documental e da orientação dos Correios.

Parties
Agravante: ANILDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade, Querela Nullitatis, Carta AR, Pandemia COVID 19, Devido Processo Legal, Direito De Defesa, Honorários Advocatícios
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Parties

ANILDO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por carta AR preenchida pelo carteiro
  2. 2 validade da citação durante a pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, considerou-se válida a citação por carta AR preenchida pelo carteiro no contexto da pandemia diante da congruência documental e da orientação dos Correios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se