AREsp 2446134 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão restaria fundada em reexame de prova (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e em questões não enfrentadas pelo aresto recorrido, mesmo após embargos de declaração, razão pela qual houve falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu pela existência de múltiplos domicílios (art. 71 CC) e pela validade da citação, com base em documentos trazidos em contraminuta, conclusão que não pode ser revista em sede de recurso especial. Foi ainda decidido não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se verificar intuito protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Monitória / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Citação, Múltiplos Domicílios, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Citação Múltiplos Domicílios Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Monitória / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação em condomínio edilício
  2. 2 existência de múltiplos domicílios (art. 71 CC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão restaria fundada em reexame de prova (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e em questões não enfrentadas pelo aresto recorrido, mesmo após embargos de declaração, razão pela qual houve falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu pela existência de múltiplos domicílios (art. 71 CC) e pela validade da citação, com base em documentos trazidos em contraminuta, conclusão que não pode ser revista em sede de recurso especial. Foi ainda decidido não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se verificar intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se