RHC 175435 - DECISAO

RHC 175435 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram que o paciente tinha pleno conhecimento da acusação (trocas via WhatsApp, comparecimentos espontâneos à serventia), foi citado por hora certa após tentativas do Oficial de Justiça, e o comparecimento espontâneo suprime a nulidade da falta de citação pessoal nos termos do art. 570 do CPP; além disso, não houve demonstração de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Parties
Recorrente: ADEMAR SCHUPEL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Citação, Nulidade Processual, Comparecimento Espontâneo, Art. 570 Do CPP, Injúria Qualificada
Direito Penal Processo Penal Citação Nulidade Processual Comparecimento Espontâneo Art. 570 Do CPP Injúria Qualificada

Case Brief

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Parties

ADEMAR SCHUPEL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação pessoal
  2. 2 efeito do comparecimento espontâneo para suprir citação (art. 570 do CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram que o paciente tinha pleno conhecimento da acusação (trocas via WhatsApp, comparecimentos espontâneos à serventia), foi citado por hora certa após tentativas do Oficial de Justiça, e o comparecimento espontâneo suprime a nulidade da falta de citação pessoal nos termos do art. 570 do CPP; além disso, não houve demonstração de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.