AREsp 2446143 - DECISAO

AREsp 2446143 - DECISAO

O recurso especial não preencheu as condições de admissibilidade por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivos legais apontados, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a revisão do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem corretamente concluiu pela validade da citação e pela ocorrência de nulidade de algibeira e litigância de má-fé, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: SE BAN OH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Citação, Nulidade De Algibeira, Litigância De Má Fé, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Citação Nulidade De Algibeira Litigância De Má Fé Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SE BAN OH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação
  2. 2 Reconhecimento de nulidade da citação
  3. 3 Caracterização de nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

O recurso especial não preencheu as condições de admissibilidade por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivos legais apontados, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a revisão do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem corretamente concluiu pela validade da citação e pela ocorrência de nulidade de algibeira e litigância de má-fé, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC