AREsp 2488446 - DECISAO

AREsp 2488446 - DECISAO

Indeferimento do pedido de nova citação por ausência de base legal e aplicação do art. 367 do CPP que impõe ao réu a obrigação de manter o endereço atualizado; conclusão de que a defesa técnica deve manter contato com o assistido, não podendo transferir-se tal ônus ao juízo; por preclusão, afasta-se a aplicação do art. 28-A do CPP e declara-se prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO LUIS MORETTO JUNIOR; Defensoria: Defensoria Pública de Santa Catarina; Proponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Pedido indeferido; agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Citação, Art. 367 Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Art. 28 a Do CPP, Dever De Contato Da Defesa
Processo Penal Direito Processual Penal Citação Art. 367 Do CPP Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Art. 28 a Do CPP Dever De Contato Da Defesa

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Parties

CLAUDIO LUIS MORETTO JUNIOR

Agravante

Defensoria Pública de Santa Catarina

Defensoria

Ministério Público Federal

Proponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de nova citação pessoal do agravante por não localização
  2. 2 Obrigação do réu de manter endereço atualizado (art. 367 do CPP)
  3. 3 Limites da atuação da defesa técnica quanto à obrigação de manter contato com o assistido

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de nova citação por ausência de base legal e aplicação do art. 367 do CPP que impõe ao réu a obrigação de manter o endereço atualizado; conclusão de que a defesa técnica deve manter contato com o assistido, não podendo transferir-se tal ônus ao juízo; por preclusão, afasta-se a aplicação do art. 28-A do CPP e declara-se prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Pedido indeferido; agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Indefiro o pedido de determinação de citação pessoal do agravante
  • Reputo fulminada a questão atinente à possibilidade de aplicar o art. 28-A do CPP ante a preclusão